| Projeto: |
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PL 6 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-6/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0006-2002 |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE A PREFEITURA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO RECEBER REMUNERAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE SHOWS OU EVENTOS NO INTERIOR DE PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSERVACAO / ESPETACULO / EVENTOS / MANUTENCAO / PAGAMENTO / PARQUE MUNICIPAL / PMSP / RECURSOS FINANCEIROS / REMUNERACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0422-2002
ver documento Just0383-2009
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 14/03/2002 | | CCJ | Recebido em 14/03/2002 | Encaminhado em 13/05/2002 | | ATM | Recebido em 13/05/2002 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | Encaminhado em 21/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 08/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 28/04/2009 | | CCJ | Recebido em 28/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 10/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2009 | Encaminhado em 23/03/2011 | | GV37 | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 06/04/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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10/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |